Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site e dos serviços do SMS Discreto, um produto desenvolvido pela Neuavi - Soluções Digitais LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.778.646/0001-84 ("SMS Discreto", "nós").

Ao acessar o site, criar uma conta, comprar créditos ou enviar uma mensagem, você ("usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com alguma regra, não utilize o serviço.

2. Sobre o serviço

O SMS Discreto é uma plataforma online para envio de mensagens de texto (SMS) para celulares no Brasil, a partir de números próprios da plataforma, sem exibir o número, o nome ou os dados do usuário para o destinatário.

• Cada mensagem tem até 160 caracteres.
• As mensagens são de uma via: o destinatário não consegue responder ao usuário.
• O envio é feito somente para números de celular brasileiros com DDD.
• O número exibido como remetente pertence à plataforma e pode mudar conforme a operadora e o fornecedor de envio.

3. Cadastro e conta

Para pagar e enviar mensagens, o usuário informa nome, e-mail e CPF. Uma conta é criada automaticamente no primeiro envio e pode ser acessada pelo e-mail cadastrado.

• O serviço é destinado apenas a pessoas com 18 anos ou mais.
• O usuário garante que os dados informados são verdadeiros e pertencem a ele. O pagamento deve ser feito pelo titular do CPF informado.
• O usuário é responsável por manter sua senha em segurança e por toda atividade realizada na sua conta.
• Podemos solicitar a confirmação de dados ou recusar cadastros com informações falsas, incompletas ou ligadas a uso indevido.

4. Uso permitido e condutas proibidas

O SMS Discreto pode ser usado para fins lícitos, como surpresas, recados, avisos e feedbacks. É proibido usar o serviço para enviar ou incentivar:

• ameaças, intimidação, perseguição (stalking) ou assédio de qualquer tipo;
• golpes, fraudes, links maliciosos, pedidos de dinheiro, Pix ou dados bancários;
• mensagens que se passem por pessoas, empresas, bancos ou órgãos públicos;
• cobranças abusivas, vexatórias ou constrangedoras;
• calúnia, difamação, injúria ou ofensas;
• discriminação ou discurso de ódio por raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra condição;
• conteúdo sexual, pornográfico ou que envolva menores de idade de qualquer forma;
• notícias falsas, desinformação ou conteúdo eleitoral irregular;
• publicidade em massa não solicitada (spam) ou envios automatizados sem autorização;
• qualquer outro conteúdo que viole a lei brasileira ou direitos de terceiros.

O usuário é o único responsável pelo conteúdo das mensagens que envia e responde civil e criminalmente pelo seu uso.

5. Anonimato e registros

O anonimato oferecido pelo SMS Discreto vale apenas em relação ao destinatário: quem recebe a mensagem não vê o número, o nome, o e-mail ou o CPF do usuário.

Isso não significa que o envio seja impossível de rastrear. Em cumprimento à legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), mantemos registros dos envios e de acesso à plataforma, como data, hora, endereço IP, número de destino e dados da conta, pelo prazo exigido em lei.

Esses registros são tratados com sigilo e só são fornecidos a terceiros mediante ordem judicial ou nas demais hipóteses previstas em lei.

6. Moderação e bloqueio

Para proteger os destinatários e o próprio serviço, podemos, sem aviso prévio:

• analisar mensagens de forma automatizada ou manual antes ou depois do envio;
• bloquear mensagens que pareçam violar estes Termos;
• limitar a quantidade de envios para um mesmo número ou por uma mesma conta;
• suspender ou encerrar contas envolvidas em uso indevido.

Mensagens bloqueadas por violação destes Termos não geram direito a reembolso. Em casos graves, podemos comunicar as autoridades competentes.

7. Preços, pagamento e créditos

Os preços vigentes são exibidos no site antes da contratação. Atualmente:

• O pagamento é feito exclusivamente por Pix. O código Pix tem validade limitada, informada na tela de pagamento.
• Cada crédito permite o envio de 1 SMS. Os créditos ficam vinculados à conta, são pessoais e não podem ser transferidos.
• Os créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa.
• Podemos alterar preços a qualquer momento, sem afetar pagamentos já confirmados e créditos já adquiridos.

8. Entrega das mensagens

A mensagem é enviada após a confirmação do pagamento ou o desconto do crédito. A entrega depende das operadoras de telefonia e das condições do aparelho de destino, como estar ligado, com sinal e com espaço disponível.

Por isso, não garantimos o prazo exato de entrega nem que o destinatário leia a mensagem. O status de cada envio fica disponível na conta do usuário.

9. Cancelamento e reembolso

• Créditos não utilizados: podem ser reembolsados integralmente se solicitados em até 7 dias da compra, conforme o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49).
• Falha no envio: se a mensagem não for enviada por problema do SMS Discreto, o usuário pode reenviar sem custo ou pedir o reembolso do valor.
• Mensagens já entregues: como o envio é executado imediatamente a pedido do usuário, o valor de mensagens entregues não é reembolsável.
• Número informado errado: mensagens enviadas para o número digitado pelo usuário não podem ser canceladas nem reembolsadas.

O reembolso é feito por Pix, para a conta do titular do CPF cadastrado, em até 10 dias úteis após a aprovação do pedido. Os pedidos podem ser feitos pelo canal de contato.

10. Denúncias

Se você recebeu uma mensagem do SMS Discreto com conteúdo ofensivo, ameaçador ou ilegal, use a página Denunciar uma mensagem. Informe o número que recebeu a mensagem, a data e o horário aproximados.

Toda denúncia é analisada, e podemos bloquear novos envios para o seu número. Em caso de ameaça ou crime, recomendamos registrar um boletim de ocorrência: com ordem judicial, colaboramos com a investigação.

11. Responsabilidades

O SMS Discreto se compromete a prestar o serviço com cuidado e a proteger os dados dos usuários. Não somos responsáveis:

• pelo conteúdo das mensagens escritas pelos usuários;
• por falhas, atrasos ou bloqueios causados por operadoras de telefonia, bancos ou instituições de pagamento;
• por indisponibilidades temporárias do site para manutenção ou por motivos fora do nosso controle;
• por consequências do uso do serviço em desacordo com estes Termos.

O usuário concorda em ressarcir o SMS Discreto por prejuízos, multas ou condenações decorrentes das mensagens que enviou em violação a estes Termos ou à lei.

12. Propriedade intelectual

A marca SMS Discreto, o site, os textos, as ilustrações, o código e demais elementos da plataforma pertencem à Neuavi - Soluções Digitais LTDA e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Não é permitido copiar, reproduzir ou explorar esses elementos sem autorização por escrito.

13. Privacidade e dados pessoais

Tratamos os dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Nome, e-mail e CPF são usados para gerar a cobrança Pix, criar e manter a conta, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais. Esses dados nunca são exibidos ao destinatário das mensagens.

Os detalhes sobre quais dados coletamos, por quanto tempo os guardamos e como exercer seus direitos estão na Política de Privacidade.

14. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização fica sempre no topo desta página. Mudanças relevantes serão comunicadas no site ou por e-mail. Ao continuar usando o serviço depois da atualização, o usuário concorda com a nova versão.

15. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro do domicílio do usuário consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

16. Contato

Dúvidas, pedidos de reembolso e solicitações sobre estes Termos podem ser enviados para: